Condições Gerais de Contratação e Utilização
1.-INFORMAÇÕES GERAIS
O site congresoganaderia.com encontra-se registado ao abrigo do regulamento do registo de domínios/subdomínios.com, e é propriedade de ACOS – Associação de Agricultores do Sul, com morada na Rua Cidade de São Paulo, 36, 7800-453 Beja, registada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Beja sob o número de pessoa coletiva 501523227 e cujos dados de contacto são:
Tel: 284 310 350.
Email: geral@acos.pt.
Endereço postal: Rua Cidade de São Paulo, Apartado 296 7801-904 Beja.
O presente documento regulamenta as Condições de Contratação pelas quais se rege esta página web https://congresoganaderia.com/ para a contratação dos serviços oferecidos. Para além das presentes Condições, deverá ter em conta o nosso Aviso Legal, a nossa Política de Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de aceder, navegar e/ou utilizar esta página web.
Para os efeitos das presentes Condições, a atividade que a ACOS – Associação de Agricultores do Sul realiza através da página web congresoganaderia.com é:
- Venda de Bilhetes para Eventos.
Ao utilizar esta página web e contratar qualquer um dos nossos serviços, o utilizador aceita ficar vinculado às presentes Condições de Contratação e, por conseguinte, ao mencionado anteriormente. Se não estiver de acordo, não deverá utilizar, navegar ou usar esta página web.
O utilizador fica também informado de que as presentes Condições Contratuais podem ser alteradas. O Utilizador será responsável por consultá-las sempre que aceder, navegar e/ou utilizar o https://congresoganaderia.com, uma vez que serão aplicáveis os que estiverem em vigor no momento da contratação dos serviços.
Para esclarecimento de qualquer dúvida que o Utilizador possa ter em relação às presentes Condições Gerais, deverá ser contactada a ACOS – Associação de Agricultores do Sul através dos dados de contacto acima indicados, ou através do formulário de contacto em www.acos.pt/contactos.
2.- O UTILIZADOR
O acesso, navegação e utilização de https://congresoganaderia.com, confere a condição de Utilizador, pelo que aceita, desde o momento em que inicia a navegação em https://congresoganaderia.com, todas as Condições estabelecidas, assim como posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação das correspondentes disposições legais de cumprimento obrigatório.
O utilizador assume a responsabilidade pela utilização correcta de https://congresoganaderia.com. Esta responsabilidade estende-se a:
- Utilizar corretamente o https://congresoganaderia.com/ para efetuar consultas e contratar serviços legalmente válidos.
- Não efetuar compras falsas ou fraudulentas. Se a ACOS – Associação de Agricultores do Sul considerar a existência de alguma operação desta natureza, esta poderá ser anulada
e informadas as autoridades competentes. - Fornecer dados verdadeiros e lícitos.
O Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através de https://congresoganaderia.com.
3.- PROCESSO DE CONTRATAÇÃO/RESERVA
Para efetuar qualquer compra em https://congresoganaderia.com, o Utilizador deve ser maior de idade.
Os Utilizadores devidamente registados em https://congresoganaderia.com devem seguir o procedimento de contratação online estabelecido pela ACOS – Associação de Agricultores do Sul.
Os passos a seguir para efetuar a contratação de serviços são:
- Aceder à secção de inscrição, habilitada na página web.
- Selecionar o Congresso a que deseja aceder.
- Selecionar o número de ingressos que deseja adquirir.
- Completar o processo de compra.
- Preencher os dados para finalizar a compra dos bilhetes.
- Ler e aceitar as Condições Gerais de Contratação.
O Utilizador deve preencher e verificar a informação em cada um dos passos, podendo modificar os dados antes de efetuar o pagamento. Se a modificação dos dados não for possível, deverá contactar-nos para nos informar do incidente ocorrido.
Posteriormente, o utilizador receberá um recibo ou confirmação da operação realizada através do correio eletrónico fornecido à ACOS – Associação de Agricultores do Sul.
4.- DISPONIBILIDADE
Todos os serviços contemplados em https://congresoganaderia.com estão sujeitos à sua disponibilidade no momento da consulta do site, que será constantemente atualizado, para disponibilizar o mais fielmente possível todas as suas funcionalidades.
Se surgirem dificuldades no momento de efetuar a reserva ou não existirem ingressos disponíveis, a ACOS – Associação de Agricultores do Sul compromete-se a contactar o utilizador e a reagendar a data ou a reembolsar o montante que tenha sido despendido a título de pagamento.
5.-PREÇOS E PAGAMENTO
Os preços apresentados em https://congresoganaderia.com são definitivos, em Euros (€) e incluem os impostos legalmente em vigor.
Em caso algum a ACOS – Associação de Agricultores do Sul acrescentará qualquer custo adicional ao preço dos serviços contratados de forma automática, no entanto, a existir alterações nos preços, as mesmas não afetarão as aquisições que o utilizador tenha efetuado, e das quais tenha comprovativo, mas não tenha obtido o seu usufruto.
Oferecemos diferentes métodos de pagamento:
- Por referência multibanco
Válido apenas para pagamento na rede portuguesa de ATM ou serviço de home banking.
2. Por cartão de crédito ou débito
O utilizador pode pagar imediatamente através do portal de pagamento seguro SSL do nosso banco. Se for necessário efetuar um reembolso ou anular a encomenda, o montante será reembolsado através do mesmo cartão de pagamento. Os cartões de crédito estarão sujeitos a controlos e autorizações por parte do banco emissor. A ACOS – Associação de Agricultores do Sul não será responsável por qualquer atraso ou não entrega por este motivo.
Ao clicar em “Autorizar Pagamento” ou “Confirmar Pagamento” o Utilizador garante que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo titular do cartão presente ou do cartão de subscrição
O Utilizador deve assegurar-se de que introduz corretamente os dados para o pagamento dos serviços contratados. Em caso de erro, a ACOS – Associação de Agricultores do Sul não poderá validar a encomenda e esta será cancelada.
2. Por transferência bancária
O pagamento é efectuado directamente na conta bancária da ACOS – Associação de Agricultores do Sul. A sua entrada só será validada após a receção do pagamento na nossa conta.
6.- MEIOS TÉCNICOS DE CORRECÇÃO DE ERROS
No caso de o Utilizador detetar que houve um erro ao introduzir os dados necessários para processar o pedido de compra em https://congresoganaderia.com, poderá modificá-los contactando a ACOS – Associação de Agricultores do Sul, através dos meios habilitados para contactar o serviço de apoio ao cliente.
Além disso, essa informação pode ser modificada pelo próprio utilizador na sua secção ou área pessoal.
Da mesma forma, o Utilizador deve consultar o Aviso Legal e os Termos e Condições de Utilização para obter mais informações sobre como exercer o Direito de Retificação.
7.- DIREITO DE CANCELAMENTO/ARREPENDIMENTO
O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador deve notificar a ACOS – Associação de Agricultores do Sul da sua decisão. Isso pode ser feito, se for o caso, através dos espaços de contacto fornecidos em https://congresoganaderia.com ou através de:
Endereço: Rua Cidade de São Paulo, 36 – 7800-453 Beja.
Tel: 284 310 350.
Email: geral@acos.pt.
Independentemente do meio que o Utilizador escolher para comunicar o exercício do seu direito, deverá manifestar de forma clara e inequívoca a sua intenção de desistir da relação contratual. Em qualquer caso, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que a ACOS – Associação de Agricultores do Sul coloca à sua disposição, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Em caso de desistência, a ACOS – Associação de Agricultores do Sul devolverá ao Utilizador todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio, pela mesma via pela qual o Utilizador efetuou o pagamento (com exceção dos custos adicionais escolhidos pelo Utilizador para um método de envio diferente do menos dispendioso de https://congresoganaderia.com) sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias consecutivos a partir da data em que a ACOS – Associação de Agricultores do Sul for informada da decisão de desistência.
8.- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Salvo disposição legal em contrário, a ACOS – Associação de Agricultores do Sul não assumirá qualquer responsabilidade pelos seguintes prejuízos, independentemente da sua origem:
- Qualquer perda que não seja imputável a qualquer infração da sua parte.
- Perdas comerciais.
- Perdas indiretas que não fossem razoavelmente previsíveis por ambas as partes no momento da formalização do contrato de compra e venda.
Da mesma forma, ACOS – Associação de Agricultores do Sul limita a sua responsabilidade apenas aos seguintes casos:
- A ACOS – Associação de Agricultores do Sul aplica todas as suas medidas para fornecer uma imagem fiel do produto em https://congresoganaderia.com, no entanto, não se responsabiliza pelas menores diferenças ou imprecisões que possam existir devido à falta de resolução do ecrã, ou problemas com o navegador utilizado.
- Falhas técnicas que, por causas fortuitas ou outras, impeçam o normal funcionamento do serviço através da Internet. Falta de disponibilidade em https://congresoganaderia.com devido a manutenção ou outros motivos, que impeçam a disponibilidade do serviço. A ACOS – Associação de Agricultores do Sul põe todos os meios ao seu alcance para levar a cabo o processo completo de compra dos produtos, no entanto, está isenta de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou força maior. Em geral, a ACOS – Associação de Agricultores do Sul não será responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, quando tal se deva a acontecimentos fora do seu controlo razoável, ou seja, por motivo de força maior.
9.- NULIDADE
Se alguma das presentes condições for declarada nula e sem efeito, por decisão definitiva de uma autoridade competente, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor, sem serem afetadas por essa declaração de nulidade.
10.- PROTEÇÃO DE DADOS
A informação ou dados pessoais que o Utilizador forneça à ACOS – Associação de Agricultores do Sul no decurso de uma transação em https://congresoganaderia.com, serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, Condições Gerais e Aviso Legal. Ao aceder, navegar e/ou utilizar https://congresoganaderia.com o utilizador consente o tratamento de tais informações e dados e declara que todas as informações ou dados fornecidos são verdadeiros.
11.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O acesso, navegação e/ou utilização de https://congresoganaderia.com e os contratos para a contratação de serviços através do mesmo reger-se-ão pela Legislação Portuguesa.
12.- RECLAMAÇÕES E QUEIXAS
O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ACOS – Associação de Agricultores do Sul de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens ou serviços. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ACOS – Associação de Agricultores do Sul, que deverá tratar a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
13.-RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (RAL)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Aconselhamos a ler os nossos Termos e Condições e a contactar-nos através do email geral@acos.pt antes de qualquer reclamação.
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT